Suprema Corte da Índia mantém plano de recuperação e permite excluir juros e multas não quantificados do EPFO
A Suprema Corte da Índia rejeitou um recurso do Employees' Provident Fund Organisation (EPFO) e manteve a decisão que validou um plano de resolução no âmbito do Insolvency and Bankruptcy Code, 2016 (IBC) que não incluiu pretensões de juros e indenizações ainda não determinadas. O EPFO havia apresentado uma reivindicação de Rs. 22,49,956, incluindo contribuições previdenciárias, juros e danos, mas o tribunal afirmou que apenas as obrigações já cristalizadas precisam ser contempladas. Segundo a Corte, responsabilidades por juros e danos sob as Seções 7Q e 14B da lei de 1952, quando não finalizadas antes do início do CIRP, podem ser tratadas como passivos contingentes.