Suprema Corte do Reino Unido confirma que cancelamento pela cláusula 14 do SALEFORM 2012 permite indenização por perda do benefício do contrato

A Suprema Corte do Reino Unido manteve a decisão da Corte de Apelação e esclareceu que, em contratos de compra e venda de navios no formato SALEFORM 2012, o comprador pode cancelar legalmente pela cláusula 14 quando o vendedor, por negligência comprovada, não emite o notice of readiness (NOR) ou não está pronto para concluir a transferência legal do navio até a data de cancelamento alterada. Nessa hipótese, o comprador pode pleitear indenização por loss of bargain damages, calculada pela diferença entre o preço de mercado e o preço contratual na data de encerramento do MOA. O entendimento afasta a exigência de provar, adicionalmente, uma violação repudiatória do contrato por parte do vendedor. O caso é um precedente de direito contratual marítimo e não envolve empresas listadas nem ativos financeiros tradicionais negociáveis.