Maharashtra vira o 1º estado da Índia a enquadrar cripto em lei de proteção a depositantes

O estado indiano de Maharashtra aprovou uma emenda que, pela primeira vez no país, inclui criptomoedas e outros ativos digitais virtuais no arcabouço de proteção a depositantes voltado ao combate de esquemas de investimento fraudulentos. Com a mudança, autoridades passam a ter base legal para rastrear, apreender, avaliar e liquidar criptoativos vinculados a fraudes, destinando os valores recuperados à compensação de vítimas. As alterações foram aprovadas em 1º de julho, por meio de mudanças na Maharashtra Protection of Interest of Depositors in Financial Establishments Act, 1999 (MPID Act). A definição de "depósito" foi atualizada para abranger "virtual digital assets" conforme a Seção 2(111) do Income-tax Act, 2025. A nova redação cobre criptomoedas, NFTs e representações eletrônicas de valor que possam ser transferidas, armazenadas ou negociadas. Até então, a MPID Act permitia a constrição de bens obtidos com recursos captados de depositantes, mas não tratava explicitamente de ativos em blockchain, o que gerava insegurança quando operadores convertiam o dinheiro das vítimas em holdings digitais. A partir de agora, as agências poderão identificar, bloquear, avaliar e vender ativos relacionados a casos enquadrados na lei; o produto da venda poderá ingressar no processo de indenização do MPID para os depositantes afetados. O foco da medida é atingir esquemas Ponzi com base em cripto e operações de captação não autorizada, e não a negociação regular de criptoativos. A emenda também traz ajustes processuais para reduzir manobras protelatórias: os tribunais designados do MPID poderão conceder apenas dois adiamentos, e um terceiro dependerá de circunstâncias excepcionais justificadas por escrito. Além disso, uma instituição financeira que conteste uma ordem de recuperação deverá depositar 50% de sua responsabilidade total junto à autoridade competente antes que o recurso seja admitido. Para reforçar a fiscalização, o ministro de Estado do Interior, Yogesh Kadam, afirmou que serão criadas unidades de monitoramento financeiro em todos os distritos, com a missão de mapear entidades suspeitas, promessas de retornos irreais e novos formatos de captação. Kadam acrescentou que a avaliação e liquidação de ativos digitais pode viabilizar ressarcimentos, em vez de apenas congelar carteiras. O governo relacionou as mudanças a cerca de ₹38.000 crore em valores ainda pendentes de recuperação em casos de fraude financeira. Embora o endurecimento tenha recebido apoio amplo, alguns parlamentares defenderam medidas adicionais, como mais tribunais especiais, supervisão mais próxima de instituições cooperativas e ações mais amplas contra redes de cibercrime e contas fraudulentas em redes sociais. A emenda não torna a criptomoeda moeda de curso legal nem cria um sistema abrangente de licenciamento para o setor de ativos digitais na Índia. O objetivo é fortalecer, dentro de uma lei existente de proteção a depositantes, a capacidade do Estado de recuperar recursos. A eficácia dependerá da capacidade de investigadores rastrearem carteiras, assegurarem a custódia dos ativos e liquidarem tokens voláteis preservando valor para as vítimas. Aviso: o conteúdo tem caráter informativo e educacional e não constitui aconselhamento financeiro. O veículo não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso de informações, produtos ou serviços mencionados.