SEC propõe regras escalonadas para emissões de criptoativos, com limites de US$ 5 milhões e US$ 75 milhões

A Securities and Exchange Commission (SEC), reguladora do mercado de valores mobiliários dos EUA, colocou em consulta pública uma proposta batizada de "Regulation Crypto Assets" ("Reg Crypto"), criando um regime próprio para captação via criptoativos com exigências proporcionais ao tamanho da oferta. A iniciativa busca simplificar emissões abaixo do registro completo previsto no Securities Act de 1933, enquanto o projeto de lei mais amplo, o Clarity Act, segue travado no Congresso. O desenho abandona o modelo "tudo ou nada": obrigações de divulgação e de reporte passam a variar conforme o volume captado. A proposta se apoia em orientação conjunta divulgada em março de 2026 pela SEC e pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC), segundo a qual a maior parte dos ativos digitais não se enquadra como valor mobiliário. Sob a presidência de Paul Atkins, a comissão está atualmente composta apenas por republicanos. Dois degraus formam o núcleo do texto. O primeiro é uma isenção voltada a startups, válida para ofertas de até US$ 5 milhões. Por quatro anos, o emissor fica dispensado do registro exigido pelo Securities Act de 1933, o que permite levantar recursos sem a estrutura completa de prospecto. O segundo nível abre uma isenção para captação maior, de até US$ 75 milhões por período de 12 meses. Acima desse teto, permanece o caminho tradicional de registro. As isenções vêm com condições. Em ambos os casos, os emissores precisam fornecer informações aos investidores. No nível de até US$ 75 milhões, também há exigência de relatórios contínuos. A proposta tenta equilibrar proteção ao investidor com um rito mais simples de financiamento, lógica comum na regulação de valores mobiliários. Antes mesmo da minuta, analistas comparavam os limiares a regimes como Reg CF e Reg A, voltados a emissões relativamente pequenas de títulos tradicionais. Se aprovada, a mudança altera o ponto de partida prático para projetos cripto nos EUA. Até aqui, emissores tinham de buscar o registro completo ou recorrer a isenções desenhadas para o mercado tradicional. O Reg Crypto, por sua vez, é moldado explicitamente para a classe de ativos. O efeito final depende do grau de restrição que a SEC imporá nas condições. A proposta também introduz um "safe harbor" condicional para reavaliar o status jurídico de um ativo digital. Pelo texto, um ativo poderia deixar de ser considerado valor mobiliário, desde que cumpra critérios definidos e que cessem os esforços de gestão. A transição não seria automática. Nos EUA, a classificação como valor mobiliário determina deveres de registro e de reporte, e o tema sempre foi um dos principais pontos de disputa do setor: se um token permanece indefinidamente sob as regras de securities ou pode "amadurecer" à medida que se descentraliza. Outro ponto relevante está no recorte federativo. Leis estaduais de valores mobiliários continuam coexistindo com as regras federais, mas o rascunho impede que estados imponham exigências próprias de registro para ofertas realizadas sob as novas isenções federais. Isso reduziria a necessidade de cumprir regras estaduais em paralelo. O Reg Crypto é diferente de uma proposta separada, a "Innovation Exemption", focada em ativos tokenizados. A comissária Hester Peirce descreveu o texto como uma etapa em um processo mais longo: "Esta proposta é um passo em uma longa estrada rumo a um arcabouço regulatório claro, sensato e aplicável para cripto". O impulso regulatório não surgiu do nada. A orientação conjunta SEC-CFTC de março de 2026, ao posicionar a maior parte dos ativos digitais fora do conceito de valor mobiliário, reforçou a necessidade de um regime específico para os casos que ainda permanecem dentro desse perímetro. A proposta tenta preencher exatamente essa lacuna: como captar capital quando a oferta ainda cai sob regras de securities. A composição da agência também chama atenção. Além de Atkins, Peirce integra a comissão, sem assentos ocupados por democratas. A linha sob Atkins é vista como mais favorável à inovação do que a do antecessor Gary Gensler, cuja gestão ficou marcada pelo uso de ações de enforcement como instrumento central de regulação. Atkins afirma que atualizar o arcabouço para a era moderna e ancorar a inovação nos mercados de criptoativos é peça-chave da estratégia da SEC. O cronograma foi irregular. A SEC havia agendado uma reunião para 14 de agosto para apresentar a proposta, mas cancelou de última hora, citando um problema inesperado de agenda. Quatro dias depois, ainda assim, levou o texto a público. No Legislativo, o cenário segue parado. O Clarity Act, que pretende estabelecer uma lei federal abrangente para ativos digitais, continua no Congresso. Entre os impasses está a disputa entre a indústria cripto e o lobby bancário sobre rendimento em saldos de stablecoins: se provedores podem pagar juros aos usuários. Questões sobre possíveis conflitos de interesse envolvendo o presidente Donald Trump também entram no debate. O processo já estava travado antes do recesso de agosto do Senado. Há previsão de uma votação processual para meados de setembro, mas o calendário é apertado, com a atenção política se deslocando para as eleições de novembro. No mesmo dia, em um painel da conferência SALT, o conselheiro de cripto da Casa Branca, Patrick Witt, sinalizou que SEC e CFTC podem avançar com novas regras caso o Congresso não aprove o Clarity Act a tempo. Por ora, a via regulatória tende a ser mais rápida, embora não substitua uma lei federal. Uma comissão futura, com outra maioria, ainda poderia reabrir o tema. A proposta abre um período de 60 dias para comentários públicos a partir da publicação no Federal Register. Nesse intervalo, participantes do mercado poderão enviar sugestões e pedidos de mudança. Ao fim, a SEC decidirá a versão final.